Questão #11034552016

Direito Constitucional — poder executivo

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a

jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale

a alternativa correta.

A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios. C Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. D O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais. E Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Direito Constitucional — poder executivo

Uma questão respondida. E as próximas?