Questão #11034402016

Direito Constitucional — lei orgânica

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei

Orgânica do município do Rio de Janeiro determina

diversas competências privativas do Chefe do Poder

Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO

corresponde a uma dessas atribuições.

A Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível B Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica C Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei D Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Direito Constitucional — lei orgânica

Uma questão respondida. E as próximas?