Questão #11034202016

Direito Tributário - legislação tributária

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

A em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica. B em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. C quando dispuser sobre outorga de isenção. D quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias. E quando suspender o crédito tributário.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?