Questão #11027802016

Direito Tributário — processos judiciais tributários

Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:

A lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente. B revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte. C lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir. D controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc. E quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.

Direito Tributário — processos judiciais tributários

Uma questão respondida. E as próximas?