Questão #11027102016

Direito Tributário — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

A Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade. B A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente. C Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural. D Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário. E A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

Direito Tributário — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

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