Questão #11011072016

Direito Tributário — ação civil pública (lei 7.347

Para os efeitos da Lei Estadual n 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. B operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. C operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. D prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão. E operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Direito Tributário — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?