Legislação Estadual — minas gerais

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir: I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia. II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante. IV. É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos. É correto o que se afirma em