Questão #10968832016

Legislação Estadual

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos. B Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado. C O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas. D O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma. E Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?