Questão #10957772016

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Assinale a alternativa que está correta:

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios. B A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária. C Somente a União pode criar distinções entre brasileiros. D É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?