Direito Penal — revisão criminal

Acerca da efetivação das ações de saúde, com base na Lei Orgânica n. 8.080/1990 e no Pacto pela Saúde, avalie as afirmações a seguir.

I. Tanto na Lei Orgânica da Saúde quanto no Pacto pela Saúde, estão previstos o acompanhamento, o controle e a avaliação de ações e serviços de saúde a partir da regionalização e descentralização do SUS, respeitadas as competências de cada esfera governamental.

II. A prestação de serviços de saúde por instituição privada ou filantrópica deve ser formalizada por contratos ou convênios desenvolvidos de acordo com a Política Nacional de Contratação de Serviços de Saúde e com o planejamento econômico dos fornecedores.

III. O acompanhamento dos serviços de saúde deve ser realizado por meio de sistema de auditoria, verificando-se a conformidade das ações com a aprovação da programação de aplicação dos recursos repassados a estados e municípios.

É correto o que se afirma em