Questão #10948122016

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. B Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. C O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal. D A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial. E Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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