Direito Processual Civil

Quanto ao instituto da reclamação, avalie as proposições

seguintes:

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para o efeito de preservar a competência do

tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal,

garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal

Federal em controle concentrado de constitucionalidade

e, finalmente, para garantir a observância de enunciado

de súmula vinculante e de precedente proferido em

julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer

tribunal, e seu julgamento compete ao órgão

jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja

autoridade se pretenda garantir, devendo ser instruída

com prova documental e dirigida ao presidente do

respectivo tribunal.

III. Assim que recebida, a reclamação será autuada e

distribuída ao relator do processo principal, sempre que

possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo

após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe,

nessa circunstância, força rescindenda do respectivo

julgado.

IV. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso

interposto contra a decisão proferida pelo órgão

reclamado não prejudica a reclamação.

É correto apenas o que se afirma em: