Direito Econômico-Financeiro

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei

Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal) exige para a realização de transferência, além

das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a

comprovação por parte do beneficiário da efetivação

de determinadas condutas. Assinale a alternativa que

NÃO corresponde a uma delas.