Direito Tributário — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios. ( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. ( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. As afirmativas são, respectivamente,