Direito Constitucional — súmula vinculante

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.