Questão #10879132016

Direito Administrativo — poder judiciário

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com

vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

A o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal. B a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. C a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual. D a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Direito Administrativo — poder judiciário

Uma questão respondida. E as próximas?