Questão #10879102016

Direito Econômico-Financeiro — do direito de família

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou

aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

A os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem. B o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. C a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. D a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados. E a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

Direito Econômico-Financeiro — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?