Questão #10878922016

Direito Constitucional - Lei de responsabilidade fiscal

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; B As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão. D A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

Direito Constitucional - Lei de responsabilidade fiscal

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