Questão #10873142016

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

A compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres. B é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos. C compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais. D compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?