Direito da Criança e do Adolescente — conselho tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação,

visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o

trabalho. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar

que