Questão #10812722016

Direito Processual Civil — prazos processuais

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal. C apenas em ação civil pública. D apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual. E em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

Direito Processual Civil — prazos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?