Questão #10798522017

Direito Administrativo — legislação especial

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

A é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. B admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado. C é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito. D é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos. E não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

Direito Administrativo — legislação especial

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