Questão #10798002017

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto das cidades

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. B Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície. C A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita. D O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado. E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto das cidades

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