Questão #10796542017

Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece regras para fiscalização a ser realizada por parte das Administrações Tributárias, prevendo que esta atividade aplica-se inclusive às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito aos dispositivos do CTN que tratam da Fiscalização Tributária:

A É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais. B Mediante intimação escrita os tabeliães, escrivães, bancos e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. C Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. D O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?