Questão #10789532017
Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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