Questão #10789262017

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo. D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade. E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?