Questão #10787942017

Direito Tributário

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União: EXCETO:

A instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; B tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; C instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. D Nenhuma das alternativas. E Todas as alternativas estão corretas.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?