Questão #10783152017

Direito Tributário

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

A a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. B o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. C o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos. D a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?