Questão #10703872017

Direito Constitucional — congresso nacional: organização e competências

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, é de 10% o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência. B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. C Não serão computadas, para efeito dos limites constitucionais do valor das remunerações e dos subsídios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. D São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os empregados públicos nomeados em virtude de concurso público para emprego público de provimento efetivo em entidade da Administração Indireta. E Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo vedada a exigência de contribuição dos inativos e dos pensionistas.

Direito Constitucional — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?