Questão #10665272017

Direito Constitucional — organização do estado

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares. B qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência. C a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo. D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. E cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?