Direito Constitucional — políticas públicas de arquivo

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional.

A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos

fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de

qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os

direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que

haja políticas compensatórias em razão da anulação dos

benefícios já conquistados.