Questão #10645142017

Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. C utilizar tributo com efeito de confisco. D exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. E instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?