Questão #10638212017

Direito Constitucional — organização do estado

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

A aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. B ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital. C aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. D privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência. E ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?