Legislação Municipal

Marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Capinzal, SC, em seu Art. 103 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em Lei Complementar, que assegurará:

( ) exigência de licitação, em todos os casos.( ) prioridade ao direito do concessionário.( ) definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.( ) obrigação de manter serviço adequado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: