Questão #10605272017

Direito Constitucional — família, criança, adolescente, jovem e idoso

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. B É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. C A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado. D O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias. E As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

Direito Constitucional — família, criança, adolescente, jovem e idoso

Uma questão respondida. E as próximas?