Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante ato oneroso InterVivos faz parte do rol de tributos dos Municípios e constam no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário todas as normas do referido tributo. Analise as afirmativas abaixo que tratam do ITBI: I - O Contribuinte do imposto será o vendedor ou aquele que cede os direitos relativos ao imóvel. II - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada a alíquota será de 0,5% (meio por cento). III - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for maior. Estão de acordo com o Código Tributário Municipal de Quarto Centenário as afirmativas: