Questão #10593452017

Legislação Municipal

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A 15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos. B 18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos. C 10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos. D 13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos. E 12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?