Questão #10590712017

Direito Processual Penal - administração geral

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

Direito Processual Penal - administração geral

Uma questão respondida. E as próximas?