Questão #10581422017

Legislação Municipal

No que se refere à estabilidade do Servidor Público Concursado, de acordo com o que prevê o parágrafo primeiro do art.16 da Lei Orgânica do Município, aponte a alternativa incorreta.

São estáveis após três anos do efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A em virtude de sentença judicial transitada em julgado; B mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; C mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. D mediante processo administrativo que apure falha grave na prestação do serviço público, sendo prescindível a observância da garantia da ampla defesa se assim decidir o Chefe do Executivo.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?