Questão #10480572017

Direito Tributário

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

A As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências. B Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário. C Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências. D As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público. E Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?