Questão #10460082017
Direito Tributário
Analise as proposições seguintes:
I- A lei tributária é retroativa, de regra.
II- A eficácia da lei tributária sempre coincide com a sua vigência.
III- A lei tributária não pode estabelecer prazo de vigência.
Conclui-se que
Uma questão respondida. E as próximas?
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