Questão #10454332017

Direito Tributário

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

A estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária. B instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios. C dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?