Questão #10439042017

Direito Tributário

A empresa XY, considerando-se detentora de

créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,

propôs mandado de segurança para convalidar compensação

efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse

extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY. B O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY. C A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação. D A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?