Questão #10431992017

Direito Processual Penal — ação civil pública (lei 7.347

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais

superiores, a suspensão condicional do processo

A não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano. B será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos. C não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano. D não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano. E será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

Direito Processual Penal — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?