Questão #10414182017

Direito Constitucional — processo legislativo

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

A configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão; B deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro; C irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal; D deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro; E deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?