Questão #10413292017

Direito Constitucional — segurança pública

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública. B a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça. C a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. D as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório. E a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

Direito Constitucional — segurança pública

Uma questão respondida. E as próximas?