Questão #10412472017

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:

A evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República. B impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República. C solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal. D adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal. E impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?