Questão #10392302017

Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU,

A a majoração de suas alíquotas não obedece ao princípio da anterioridade. B suas alíquotas são fixadas por decreto do chefe do Poder executivo municipal. C sua base de cálculo é o valor venal do imóvel situado na zona urbana do Município. D suas alíquotas não podem ser progressivas. E só pode adotar a progressividade extrafiscal.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?