Questão #10360082017

Direito Tributário

No conceito definido de tributos de acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN prestação pecuniária significa:

A Os tributos em geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributos em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei do ente federativo competente. B Pagamento obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte. C A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prática do ato lícito. D Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio da lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade. E A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?