Questão #10359782017

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A relativa à organização do Poder Judiciário. B relativa à nacionalidade e à cidadania. C que vise ao sequestro de bens. D objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. E relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?